1.Lei 11.101/05 – Regula a Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência o empresário e da sociedade empresária

2.Tribunais Superiores

• Supremo Tribunal Federal
• Superior Tribunal de Justiça
• Tribunal Superior do Trabalho
• Tribunal Superior Eleitoral
• Tribunal Superior Militar

3.Justiça Federal

• Conselho da Justiça Federal
• Conselho Nacional de Justiça
• Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Seção Judiciária de São Paulo

4.Justiça do Trabalho

• TRT da 2ª Região
• TRT da 15ª Região

5.Procuradoria-Geral da República

6.Ministério Público do Trabalho

7.Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional

8.Ordem dos Advogados do Brasil – OAB São Paulo

9.Governo Federal

• Presidência da República
• Senado Federal
• Câmara dos Deputados
• Tribunal de Contas da União
• Advocacia-Geral da União
• Diário Oficial da União

10.Úteis

• Cartórios no Brasil
• Sistema Nacional de Assistência Jurídica
• Junta Comercial do Estado de São Paulo
• Associação dos Advogados de São Paulo